O Governo do Piauí entrou com ação para regularizar a situação fundiária do município de Cajueiro da Praia, localizado no litoral do estado. A iniciativa tem como objetivo identificar as áreas pertencentes ao Governo e viabilizar o Programa de Regularização Fundiária Urbana Específica – ProUrbe, desenvolvido pela Secretaria da Administração (Sead). A ação foi protocolada na terça-feira, dia 23, na Vara de Conflitos Fundiários de Bom Jesus, abrangendo todo o território piauiense.
O Procurador do Estado responsável pela ação, Fagner José da Silva Santos, explica que o intuito principal é identificar e apurar as terras devolutas estaduais dentro da área discriminada de 3.909,5622 hectares. “A discriminatória é para apurar áreas a serem integradas no patrimônio estadual e, em relação aos imóveis urbanos, viabilizar a regularização fundiária via Prourbe”.
De acordo com a ação, todos os ocupantes devem apresentar documentação comprobatória da titularidade da terra em juízo, por meio da apresentação da matrícula correspondente. Foi solicitado ainda que os cartórios de registros de imóveis da comarca de Luís Correia suspendam novos registros e matrículas na área discriminada. Além disso, os processos judiciais ou extrajudiciais sobre posse ou domínio de imóveis na região devem ser suspensos. A convocação para apresentação dos títulos de domínio deve ser feita em 60 dias, a partir da segunda publicação em Diário Oficial.
O secretário da Sead, Samuel Nascimento, ressalta a importância da ação para uma identificação eficiente de imóveis pertencentes ao Estado que se encontram na região e assim promover uma regularização fundiária para garantir a segurança jurídica e o desenvolvimento do potencial turístico da região. “Cajueiro da Praia tem um problema histórico de grilagem de terras e a ação do Estado visa intervir, colocando em questão as matrículas válidas e cancelando aquelas que não sejam legítimas, visando a regularização fundiária. Essa iniciativa vai beneficiar os trabalhos do ProUrbe e agilizar os procedimentos para que os moradores recebam seus registros de imóveis”, explicou.
Sete municípios do Piauí já passaram por, pelo menos, duas das etapas do processo de regularização fundiária urbana, sendo eles: Teresina, Parnaíba, Floriano, Guaribas, Colônia do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré e Picos. Desde sua criação, o ProUrbe vem tornando mais célere o processo de regularização de imóveis no Piauí. Essa rapidez acontece graças ao serviço que alia tecnologia de ponta e ao trabalho intenso das equipes da Sead e do Poder Judiciário. O processo de regularização por meio do ProUrbe conta com a parceria da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e do TJ-PI, com o Programa Regularizar.
ProUrbe
O ProUrbe faz parte da política estadual de regularização fundiária urbana, instituída por meio da Lei nº 8.153/23, com o objetivo de identificar as ocupações individuais ou coletivas informais, consolidadas em imóveis públicos estaduais, e garantir a transferência da propriedade imobiliária aos seus respectivos ocupantes. Todo o processo é feito de forma gratuita aos beneficiários.
