- STF determina que empresário Fernandin OIG compareça à CPI das Bets
- A comissão investiga influência de plataformas de apostas online no Brasil
- Cármen Lúcia assegurou ao empresário a assistência de advogados na CPI
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o empresário piauiense Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, deve comparecer à CPI das Bets, que investiga irregularidades e lavagem de dinheiro em sites de apostas online no Brasil. Fernandin, indicado como representante do jogo “Fortune Tiger”, poderá contar com apoio de advogados durante o depoimento e não é obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo. A defesa do empresário tinha pedido para ele não ser obrigado a ir à CPI.
O Que Aconteceu?
- Decisão Judicial: A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o empresário piauiense Fernandin OIG compareça à CPI das Bets, mas garantiu que ele tem direito de permanecer em silêncio sobre questões que possam incriminá-lo. A decisão foi tomada após a defesa do empresário solicitar dispensa do depoimento, o que foi negado.
- CPI das Bets: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para investigar a influência das apostas online no orçamento das famílias brasileiras e possíveis vínculos com organizações criminosas. A comissão também apura o papel de influenciadores digitais na promoção dos sites de apostas, conhecidos como bets.
- Convocações na CPI: Além de Fernandin OIG, convocado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), também devem falar o diretor e o proprietário dos sites de apostas Sportingbet e Bet Nacional, para prestarem esclarecimentos nesta terça-feira (26).
- Defesa do Empresário: A defesa de Fernandin OIG alegou que ele está sendo tratado como suspeito de crime, mesmo convocado como testemunha. “O direito de não produzir prova contra si é constitucional e inalienável”, argumentou a defesa no documento apresentado ao STF.
