A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 foi sancionada nesta quarta-feira, dia 09, pela prefeita de Timon, Dinair Veloso. O projeto de lei é uma peça elaborada pelo poder executivo e contém previsões de receitas e despesas para o ano na gestão pública. Essas previsões são feitas com base em estudos técnicos e podem se confirmar ou não. Apenas ao final do exercício é possível constatar o cumprimento das previsões.
A mensagem prevê ainda o aporte de recursos que cada órgão da administração municipal deve receber para operacionalizar suas atribuições constitucionais. Na distribuição dos recursos foram priorizadas áreas como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, urbanismo e previdência social sem prejuízo de atenção as demais áreas. A expectativa é que o município disponha de R$ 504.664.000,00 em receitas este ano.
A Prefeitura cumpriu todo o rito processual, prazos, formatos, conteúdos, audiências e consultas públicas e se manteve sempre à disposição da Câmara de vereadores para esclarecer eventuais dúvidas. Na prática, em tramitação desde o ano passado, a LOA foi aprovada na terceira sessão em que foi colocada para apreciação dos 21 parlamentares em plenário. Os 11 vereadores que compõe a base da prefeita deram voto favorável à matéria.
Anteriormente o regimento do poder legislativo exigia 2/3 dos votos (maioria absoluta) para aprovação da matéria, mas uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) retirou essa exigência do regimento interno da Câmara por considerá-la inconstitucional, e assim foi possível a aprovação do texto.
