Na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira, dia 25, foi lida Mensagem enviada pelo Governo do Estado contendo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
A matéria é o instrumento que vai regular a Lei Orçamentária Anual de 2024, que deve ser enviada no segundo semestre à Casa. A LDO deve ser analisada pela Alepi até o final deste semestre.
Na Mensagem, o Governo do Estado informa que as prioridades incluídas no Projeto de Lei serão vinculadas às postas no Plano Plurianual 2024-2027 que também deve ser enviado ao longo de 2023.
Polícia Militar
Também foi lida em plenário, a mensagem nº 61, encaminhando o projeto de lei que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Piauí, com o objetivo que regulamentar a promoção do ensino profissional, com a oferta de cursos de formação para ingresso e para progressão na carreira e cursos de interesse da instituição.
Na mensagem, o governador Rafael Fonteles destaca a importância de qualificar e aperfeiçoar continuamente os profissionais que compõem os quadros da Polícia Militar do Estado do Piauí. O governador observa a necessidade de amparo legislativo para nortear as ações, tendo em vista as características próprias do ensino militar, que são distintas do ensino nas instituições civis.
Polícia Civil
O Executivo enviou ofício aditivo para modificar o projeto de lei complementar nº4/2023, que cria a gratificação de incremento de produtividade para delegados, policiais, escrivães e peritos das unidades da Polícia Civil que alcancem melhores índices de resolução de investigações.
O projeto de lei nº 26/2023 também ganhou aditivo. A proposta modifica a estrutura organizacional da Polícia Militar.
Habitar Servidor
O governador Rafael Fonteles encaminhou ainda para apreciação dos deputados a mensagem 67, com o projeto de lei alterando o Programa Habitar Servidor, sob a responsabilidade da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH). A mensagem explica que o projeto visa resolver entraves burocráticos na execução do programa.
