TJ-PI extingue ação e mantém leilão da Agespisa

Decisão foi tomada por unanimidade pelo pleno do TJ-PI
Redação PI24h Redação PI24h

Por unanimidade, seguindo o voto do desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator, o Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), reconheceu que a Federação Nacional do Nordeste dos Urbanitários e o Sindicato dos Engenheiros do Piauí, são partes ilegítimas para propor ação que questiona a privatização da Agespisa.

A decisão dos desembargadores mantém o leilão para nova concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no interior do Piauí e zona rural de Teresina. A zona urbana é gerida pela concessionária Águas de Teresina.

Assim, os desembargadores reconheceram a ilegitimidade ativa dos requerentes por não comprovarem pertinência com o tema com a causa da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Segundo a decisão, ambos os postulantes não comprovaram pertinência temática, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para propor a ação, porque não constam em seus estatutos a defesa da autonomia dos municípios, objeto da ação, e sim apenas os interesses de seus associados.

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