- O contrato foi invalidado por descumprimento do objeto
- Piauí Conectado estava sob intervenção desde dezembro de 2023
- Decreto é válido a partir do momento de sua publicação
O governador Rafael Fonteles (PT), decretou nessa segunda-feira (26), o fim do contrato de parceria público-privada na SPE Piauí Conectado S/A. A medida ocorreu após reunião do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público Privada do Estado, que deliberou pela caducidade do contrato.
O decreto do executivo estadual já foi publicado no Diário Oficial do Estado e a medida já está em vigor.
De acordo com o decreto, práticas de infrações graves a normas legais e contratuais foram quebradas. Os administradores nomeados pela Globaltask Tecnologia e Gestão S/A deliberadamente cometiam infrações que ficaram comprovadas para o Conselho. Os motivos listados foram:
– Descumprimento do objeto contratual e dos anexos do contrato
– Desvio das receitas acessórias a serem compartilhadas com o Poder Concedente
– Contratação de terceiros sem comunicação ao Poder Concedente
– Falta de transparência e integridade na execução do contrato
– Não cumprimento das garantias e constituição de seguros
– Ausência de inventário de bens reversíveis e uso ilícito dos bens reversíveis
– Ausência de transparência nos financiamentos realizados
– Dívidas tributárias e confusão patrimonial.
Agora, a Secretaria de Administração do Piauí, enquanto representante do poder concedente no contrato ora extinto, fica autorizada a assumir os serviços de imediato. A pasta realizará demais levantamentos e avaliações necessárias.
O governo também requisitou que os imóveis utilizados pela Piauí Conectado fossem devolvidos ao Piauí. A empresa utilizava o Centro de Operações da Rede de infraestrutura e o Centro de Distribuição, situados na Av. Pedro Freitas, nº 1554, bairro São Pedro, e na Av. Alencar Matos, nº 4855, bairro Brasilar.
Não é de hoje
A situação com a Piauí Conectado estava crítica há tempos e, em dezembro de 2023, o governador Rafael Fonteles assinou o decreto nº 22.594, que imputava uma intervenção na concessão administrativa com a empresa.
A Globastask interveio e, em 26 de janeiro, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis concedeu liminar de mandado de segurança, determinando assim o retorno dos gestores e responsáveis técnicos da empresa a seus postos. A decisão foi suspensa pelo ministro do Superior Tribunal e Justiça (STJ), Og Fernandes, em 31 de janeiro.
Então, o governador Rafael Fonteles prorrogou a intervenção por mais 30 dias. Com a extensa gama de erros administrativos, a concessão foi considerada um “grave risco” aos serviços no Piauí.
