O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a lei que obriga, a partir de agora, os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de maus-tratos a animais nas dependências desses estabelecimentos no Piauí.
O decreto que regulamenta a medida foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira, dia 30. A lei é de autoria do deputado estadual Dr. Hélio (MDB) e estabelece que as propriedades, representadas por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, devem realizar a denúncia imediatamente por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.
A comunicação deve ocorrer em até 24h após o acontecimento, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia do Meio Ambiente ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil do Piauí no município onde está localizado o condomínio.
A comunicação deve conter o maior número possível de informações sobre o caso, como identificação e contato dos tutores, qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a identificação, endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados, detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos, entre outras.
Cartazes
Outro ponto previsto na determinação é que os condomínios ficam obrigados a inserir cartazes, placas e comunicados com as informações dispostas na lei.
A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação de sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública. As despesas decorrentes da execução desta medida correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
