- Foi pedida nulidade de contratações diretas realizadas durante vigência de concurso
- Foi instaurado inquérito para apurar ilegalidade do teste seletivo
- O MPPI expediu ofício ao secretário de Administração para que prestasse esclarecimentos
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Água Branca, ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o município de Água Branca, pedindo a suspensão imediata de teste seletivo para professores substitutos e declaração de nulidade de contratações diretas realizadas durante vigência de concurso público municipal.
Conforme o promotor de Justiça José William Pereira Luz, foram verificadas irregularidades por meio do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 001/2024, instaurado para apurar ilegalidade na realização do teste seletivo para professores e contratações temporárias no município, durante a vigência de concurso público com resultado homologado.
Isso porque o certame de Edital 02/2022 teve resultado homologado em 31 de março de 2023 para preenchimento de 141 vagas de nível superior e 68 de nível médio, encontrando-se ainda sob vigência.
Como providência inicial, o MPPI expediu ofício ao secretário de Administração para que prestasse esclarecimentos sobre o assunto. O município justificou a necessidade de realização de teste seletivo em vez da nomeação dos aprovados por demanda de professores não ligada a cargos efetivos, de caráter temporário.
Segundo o MP, diante da constatação da violação constitucional de contratação direta de servidores e do edital do processo seletivo, em detrimento da nomeação de concursados, foi ajuizada ação civil pública com pedido de antecipação de tutela.
