- STF julgará aplicação para presos que já cumpriam pena antes da nova Lei
- Processos sobre o tema estão suspensos até decisão final da Corte
- Mais de 110 mil presos em regime semiaberto podem ser afetados no País
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir se detentos que já cumpriam pena antes do fim da “saidinha” ainda têm direito ao benefício. Nove dos 11 ministros votaram a favor de um julgamento com repercussão geral, o que significa que a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes no país. Além disso, os processos sobre o tema em instâncias inferiores foram suspensos até a conclusão do julgamento.
O Que Aconteceu
- Contexto da decisão do STF: Desde que o Congresso Nacional aprovou, em maio de 2023, o fim das saídas temporárias de presos, milhares de condenados acionaram a Justiça para manter o direito ao benefício. O argumento principal das defesas é que a nova lei não pode retroagir para prejudicar os presos, conforme o artigo 5º da Constituição Federal, que proíbe a aplicação de leis penais de forma retroativa quando prejudicial ao réu.
- Posicionamento do Ministério Público: O Ministério Público (MP) defende que a nova legislação não trata da tipificação de crimes, mas sim da execução da pena, e, portanto, não se enquadraria na regra constitucional sobre retroatividade penal. Segundo o MP, as regras para concessão da “saidinha” devem ser analisadas conforme a lei vigente no momento da concessão do benefício, e não no período em que o crime foi cometido.
- Suspensão dos processos: Com a decisão do STF de julgar o caso com repercussão geral, todos os processos em tramitação na Justiça brasileira sobre o tema estão suspensos até a decisão final da Corte.
- Impacto da decisão: O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso e presidente do STF, destacou que a decisão terá um forte impacto social, pois o Brasil tem mais de 110 mil presos em regime semiaberto, diretamente afetados pela mudança na lei.
- Votação no STF: O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia têm até o fim desta terça-feira (11) para votar.
