- Criação de fundos estaduais para segurança pública e reparação às vítimas de crimes
- Nova lei permite condução imediata de quem descumpre medidas cautelares
- Aprovado protocolo inédito para proteção animal no Piauí
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou seis projetos dentro do Pacto pela Ordem, pacote de leis que reforça a segurança pública, amplia a proteção às vítimas de crimes, combate os maus-tratos a animais e autoriza medidas contra infratores. As novas leis fazem parte de uma ofensiva coordenada pelo Governo do Estado.
O Que Aconteceu
- Criação do Fundo Estadual de Segurança Pública: Inclui bens apreendidos de ações criminais como fonte de receita para fortalecer inteligência, infraestrutura e capacitação das polícias.
- Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes (PLOG 40/25): Estabelece o FERVIC-PI, com recursos de multas e penas, para apoio financeiro a vítimas diretas e indiretas. Gerido por conselho com MP, Defensoria, Segurança e sociedade civil.
- Condução por Descumprimento de Medida Cautelar (PLOG 32/25): Autoriza condução imediata de infratores que descumprirem medidas judiciais, acelerando a resposta do Estado e coibindo a impunidade.
- Sistema de Compensação por Metas de Segurança (PLOG 37/25): Premiação financeira para policiais e bombeiros que atingirem metas de redução da criminalidade, com base em indicadores estratégicos.
- Protocolo Estadual de Proteção Animal (PLOG 38/25): Define diretrizes para prevenção, apuração e repressão de maus-tratos a animais, com ações integradas, campanhas e parcerias com ONGs.
- Proibição de Apreensão de Motos por Débito de Tributos (PLOG 42/25): Veda apreensão de motos de até 170cc exclusivamente por dívidas de IPVA em operações de segurança.
