- TCE-PI encontra acúmulo indevido de cargos e pagamento a servidores mortos na Alepi
- Tribunal de Contas faz 39 recomendações, incluindo controle digital de frequência na Alepi
- Auditoria fiscalizou mais de R$ 651 milhões em remunerações entre 2021 e 2023
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) encontrou irregularidades na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) entre 2021 e 2023. Entre os achados estão acúmulo indevido de cargos, pagamento a servidores mortos e inconsistências em benefícios e vínculos trabalhistas e servidores recebendo benefícios de programas assistenciais do Governo Federal.
O Que Aconteceu
- Auditoria do TCE-PI na Alepi: O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou uma auditoria na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), fiscalizando os exercícios de 2021, 2022 e 2023. A fiscalização foi conduzida pela Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento.
- Volume fiscalizado e escopo: O volume total de recursos fiscalizados chegou a R$ 651.597.486,89, com análise detalhada da remuneração de 2.167 servidores ao longo do período. O relatório apontou diversas falhas e inconsistências que comprometem a legalidade e a eficiência da gestão de pessoal da Alepi.
- Problemas na folha da Alepi:
- Acúmulo indevido de cargos públicos: 186 servidores apresentaram indícios de estarem exercendo cargos acumulativos de forma irregular, o que somou R$ 1.422.487,15 apenas no mês de dezembro de 2023;
- Servidores mortos ainda ativos: 10 servidores constavam na folha de pagamento mesmo após o falecimento;
- Servidores acima da idade limite: 3 servidores efetivos seguiam trabalhando mesmo com idade superior a 75 anos;
- Incompatibilidade com benefícios sociais: 15 servidores recebiam benefícios de programas assistenciais federais, apesar de terem rendimentos incompatíveis com as exigências desses programas;
- Jornadas incompatíveis: 8 servidores apresentaram problemas em suas jornadas de trabalho, seja por domicílio distante, seja por manterem vínculos formais com a iniciativa privada durante o horário de expediente na Alepi.
- Outras irregularidades: A auditoria também identificou pagamento de subsídios a parlamentares acima do teto remuneratório, ausência de indicadores de produtividade para mensurar o desempenho dos servidores, e casos de nomeação de agentes públicos (servidores e parlamentares estaduais) que possuem participação ativa em empresas privadas, o que contraria normas legais.
- Dificuldades na auditoria: A equipe do TCE-PI destacou que houve limitações significativas na obtenção de informações e documentos necessários para uma apuração completa, já que algumas informações solicitadas não foram disponibilizadas pela Alepi. Esse fato será levado em consideração no julgamento das contas da entidade referentes ao exercício de 2023.
- Recomendações emitidas: Como resultado da auditoria, foram emitidas 39 recomendações ao Poder Legislativo Estadual para corrigir os problemas encontrados. Entre elas, estão medidas urgentes como: aprimorar o controle de nomeações e exonerações; regularizar situações de servidores em acumulação indevida de cargos; implantar um sistema eletrônico de controle de ponto digital para todos os servidores; proceder à aposentadoria compulsória de quem já atingiu 75 anos; atualizar periodicamente o cadastro de servidores, aposentados e pensionistas; e criar rotinas para garantir que agentes públicos não exerçam cargos em empresas privadas, prevenindo conflitos de interesse.
- Outro lado: A Assembleia Legislativa do Piauí informou que já tomou conhecimento das recomendações da Corte de Contas relacionadas ao período 2021 a 2023 e está adotando todas as providências para o seu cumprimento.
