- Lei reservava 5% das vagas em contratos de obras públicas para egressos
- Medida já ocorre no Rio de Janeiro, Paraná, Rondônia, Goiás, Mato Grosso e Alagoas
- O encaminhamento para atividades depende de autorização da Vara de Execução Penal
O Piauí passou a cumprir, por meio da Lei nº 9.029, de 1º de julho de 2026, as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e as diretrizes do Plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma também atende à Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, defendida pelo Ministério Público (MP).
- Lei é iniciaciativa conjunta para ressocialização de presos: A lei não partiu de iniciativa isolada do Executivo estadual. A minuta foi elaborada por instituições do sistema de Justiça e encaminhada ao Estado pelo próprio Ministério Público e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Piauí (GMF/TJPI), conforme explicou o procurador do Trabalho Carlos Henrique Leite. Segundo ele, o texto resultou de reuniões entre órgãos do sistema de Justiça, órgãos públicos e entidades da sociedade civil ao longo dos últimos meses.
- Nova lei faz adequação à polícia de inclusão existente: Ao sancionar a lei, o Estado adequou uma legislação que já existia desde 2013 — a Lei nº 6.344, que reservava 5% das vagas em contratos de obras públicas para egressos do sistema prisional — às exigências nacionais atuais. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Rondônia, Goiás, Mato Grosso e Alagoas já possuem legislações semelhantes, também em cumprimento às mesmas diretrizes.
- Lei não determina contratação automática de apenados: A lei não determina contratação automática nem cria privilégios. O encaminhamento de pessoas para atividades laborais depende de autorização da Vara de Execução Penal, que analisa comportamento, disciplina, aptidão e cumprimento dos requisitos legais. Todo o processo é acompanhado pelo Poder Judiciário. A norma tampouco substitui trabalhadores: trata apenas de percentual mínimo de vagas em contratos públicos específicos.
- CNJ e Ministério da Justiça reconhecem acesso ao trabalho: De acordo com o CNJ e o Ministério da Justiça, o acesso ao trabalho é reconhecido nacionalmente como uma das principais estratégias para reduzir a reincidência criminal — objetivo central do Plano Pena Justa, que o Piauí, como os demais estados, é obrigado a cumprir.
