Os deputados aprovaram, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, dia 30, o Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) 34/23 que compensa a empresa gestora de Parceria Público Privada (PPP) do Shopping Piauí Center Moda por conta dos prejuízos gerados durante o fechamento na pandemia de Covid-19.
A proposta do Executivo é repassar cerca de R$ 1 milhão à empresa referente aos aluguéis de julho a dezembro de 2021. O relator, deputado Ziza Carvalho (MDB), apresentou parecer favorável porque a medida está condizente com as leis orçamentárias e as que regulam as PPPs.
Além disso, o processo já havia sido analisado favoravelmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Comitê Gestor das PPPs.
O projeto foi aprovado por unanimidade, mas com ressalva do deputado Wilson Brandão (Progressistas). O parlamentar espera que a aprovação não represente uma abertura dos cofres do Governo para uma compensação financeira a diversas PPPs. A matéria agora segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
