O juiz federal Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, da 8? vara de Juizado Especial C?vel da SJ/PI, limitou a anuidade na seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) ao valor de R$ 832,92. O valor corresponde ? corre??o feita pela aplica??o do INPC ao valor de R$ 500, previsto na lei 12.514/11.
V?rios advogados ajuizaram a??o contra a OAB-PI pedindo que a seccional adaptasse a cobran?a de suas anuidades ? lei 12.514/11 e promovesse o parcelamento da cobran?a de anuidades. Os advogados ressaltaram que, em raz?o da pandemia da Covid-19, a classe advocat?cia passa por dificuldades financeiras.
O magistrado entendeu que a OAB deve obedi?ncia n?o apenas ao dispositivo que prev? a limita??o de cobran?a judicial de anuidades, da lei 12.514/11, mas tamb?m ?quele que disp?e sobre a limita??o de valor das anuidades.
“Art. 6? As anuidades cobradas pelo conselho ser?o no valor de: I – para profissionais de n?vel superior: at? R$ 500,00 (quinhentos reais);”. Para o juiz, n?o ? poss?vel fracionar uma lei para aplicar apenas algumas de suas disposi??es, excluindo outras. “A lei 12.514/11 deve ser aplicada em sua totalidade aos conselhos profissionais”, decidiu Adonias Neto.
O juiz especificou, no entanto, que a liminar ? concedida por motivos exclusivamente textuais, ou seja, de aplica??o da lei 12.514/11, e n?o por raz?es sociais, a exemplo do argumento de “dificuldades financeiras” dos advogados. As informa??es s?o do Migalhas.
Assim, e por fim, deferiu a tutela de urg?ncia para determinar que a OAB-PI limite a cobran?a de anuidade dos advogados autores para o ano de 2021 em R$ 832,92, valor representado pela aplica??o do INPC ao valor de R$ 500 previsto na Lei 12.514/11.
Segundo o juiz, o valor de R$ 832,92 servir? como par?metro para todos os demais descontos aplicados pela OAB em seus regulamentos internos. J? com rela??o ao pedido de parcelamento, o juiz indeferiu, pois se trata de delibera??o interna do conselho profissional. “Cuida-se de mat?ria de pol?tica associativa, de modo que n?o deve sofrer interven??o judicial”, afirmou Adonias Neto.
